A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recorreu nesta quarta-feira (6) da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou prisão domiciliar, uso de tornozeleira eletrônica e proibição de contato com outros investigados. No recurso, os advogados pedem que Moraes reconsidere a medida. Caso isso não ocorra, solicitam que o caso seja submetido com urgência à apreciação do plenário físico do STF, como prevê o regimento interno da Corte.
A prisão domiciliar de Bolsonaro foi decretada por sucessivas violações das determinações judiciais já em vigor. Ele estava obrigado a cumprir recolhimento noturno, usar tornozeleira eletrônica e não manter contato com investigados. Segundo Moraes, o ex-presidente participou, ainda que indiretamente, das manifestações realizadas no domingo (3), utilizando redes sociais de aliados — incluindo as de seus filhos parlamentares — para divulgar mensagens com “claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal” e apoio a “intervenção estrangeira no Judiciário”.
No recurso, os advogados afirmam que a mensagem de Bolsonaro dirigida por vídeo a apoiadores que estavam em Copacabana, no Rio de Janeiro, restringiu-se a expressões genéricas e não houve reiteração de afirmações que possam ser consideradas infrações penais. Para a defesa, a domiciliar representa uma antecipação de pena. “Não há qualquer espaço para analisar esta frase como uma afirmação criminosa, afinal se nem saudar o público ele pode, então está proibido de se manifestar, o que se traduz em censura, da mesma forma que a prisão se traduz numa preocupante antecipação de pena, mesmo antes da apresentação da defesa final”, escreveram.
Os advogados alegam que Bolsonaro não pode ser responsabilizado por atos de outras pessoas e rebateram a afirmação de Moraes de que a Justiça não é tola. “Todos sabemos que a Justiça não é tola, mas quando tratamos de direito penal e direito processual penal estamos no campo da responsabilidade subjetiva – o que, não seria necessário dizer, demanda prova e indícios concretos que o alvo da cautelar decidiu desrespeitar o Judiciário”, escreveram.
A defesa apontou ainda que “não parece razoável punir com prisão” Bolsonaro porque “saudou uma multidão em que algumas pessoas se faziam acompanhar de bandeiras americanas”. Após a manifestação da defesa, o ministro Alexandre de Moraes deve pedir que a Procuradoria-Geral da República analise o caso. Na sequência, o relator deve submeter o pedido para análise dos ministros da Primeira Turma.
A prisão domiciliar de Bolsonaro foi decretada por sucessivas violações das determinações judiciais já em vigor. Ele estava obrigado a cumprir recolhimento noturno, usar tornozeleira eletrônica e não manter contato com investigados. Segundo Moraes, o ex-presidente participou, ainda que indiretamente, das manifestações realizadas no domingo (3), utilizando redes sociais de aliados — incluindo as de seus filhos parlamentares — para divulgar mensagens com “claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal” e apoio a “intervenção estrangeira no Judiciário”. O ministro classificou a conduta de Bolsonaro como “ilícita e dissimulada”, com uso de material pré-fabricado e reiterada tentativa de coagir o Supremo. A decisão menciona: vídeos e publicações preparados previamente para circular em atos; chamadas de vídeo, incluindo uma com o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) durante manifestação em São Paulo; imagem publicada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), mostrando o pai ao telefone durante protesto no Rio; tentativa de apagar postagens, como fez o próprio Flávio, na tentativa de ocultar provas de infração. “A Justiça é cega, mas não é tola”, escreveu Moraes. “E não permitirá que um réu a faça de tola, achando que ficará impune por ter poder político e econômico.”
Bolsonaro já é réu em ação penal que apura uma tentativa de golpe de Estado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já pediu sua condenação por crimes que somam até 44 anos de prisão, como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa.