O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (5), o CriptoJud, sistema eletrônico que permitirá ao Judiciário consultar a existência de criptoativos vinculados a devedores. A nova ferramenta segue o modelo de sistemas anteriores, como o BacenJud, que conecta o Judiciário ao Banco Central para bloqueio de contas bancárias, ampliando a capacidade de resposta do sistema de Justiça diante do crescimento das transações com criptoativos no país.
O CriptoJud centraliza a comunicação com empresas que operam criptomoedas, também conhecidas como exchanges. Até então, a verificação da posse desses ativos exigia o envio de ofícios individuais para cada corretora. Com o novo sistema, a consulta será unificada e digital, com registro de todas as ações realizadas.
De acordo com o CNJ, o sistema será implementado gradualmente nos tribunais brasileiros por meio do Portal Jus.br, conforme cronograma de adoção previsto para ser divulgado em 12 de agosto. A ferramenta será integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJBr), que conecta sistemas utilizados por juízes e servidores.
O sistema permitirá a realização de três operações principais: o envio automatizado de ordens judiciais, a custódia dos criptoativos em contas judiciais e, futuramente, a conversão desses ativos em moeda nacional. A custódia judicial é o armazenamento temporário dos bens, enquanto a liquidação envolve a venda dos ativos para pagamento de dívidas.
Segundo o advogado Arthur Mendes Lobo, sócio do escritório Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados, o CriptoJud facilita a localização e o bloqueio de criptoativos por meio do acesso centralizado a exchanges nacionais. Ele afirma que o sistema poderá ser utilizado nos seguintes contextos:
* execuções civis, para cumprimento de decisões que exigem o pagamento de dívidas;
* execuções fiscais, como instrumento complementar ao SisbaJud e RenaJud, que rastreiam contas bancárias e veículos, respectivamente;
* medidas cautelares, como o arresto ou o sequestro de bens em processos de fraude e lavagem de dinheiro;
* recuperações judiciais, para identificar ativos não informados no processo de reestruturação de empresas.
O CriptoJud mantém um histórico auditável das consultas realizadas, o que permite o controle das ações por juízes e partes envolvidas. Além disso, padroniza os procedimentos adotados pelas corretoras ao responder às ordens judiciais, o que reduz o risco de atrasos ou interpretações diferentes.
Lobo observa que a eficácia do sistema dependerá da adesão das empresas operadoras de criptoativos. O CriptoJud não tem alcance sobre carteiras digitais fora da custódia de corretoras ou com sede em outros países. Essas carteiras, chamadas de não custodiais, são aquelas em que o usuário controla diretamente suas chaves de acesso, sem intermediação de uma empresa.
O projeto foi desenvolvido com apoio da Associação Brasileira de Criptoeconomia (Abcripto). O diretor-presidente da entidade, Bernardo Srur, afirmou que o sistema corrige falhas anteriores na entrega e no cumprimento de ordens judiciais, ao criar um canal único de comunicação entre o Judiciário e as empresas do setor.
