O Procon-SP impôs multas de cerca de R$ 17 milhões à Uber e à 99 pela continuidade da oferta de mototáxi em São Paulo, apesar de uma decisão judicial que suspendia o serviço. As multas foram aplicadas nesta segunda-feira (30), totalizando R$ 13,7 milhões para a Uber e R$ 3,5 milhões para a 99. O Procon argumenta que as empresas operaram fora da regulamentação municipal e desrespeitaram uma ordem judicial que impedia a atividade.
Conforme o Procon, as plataformas desobedeceram o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ao manterem o serviço, mesmo após uma deliberação judicial que reestabelece a proibição do mototáxi em São Paulo no último dia 26 de maio. O diretor executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho, declarou que a justificativa das empresas, que afirmaram que estavam aguardando esclarecimentos sobre a decisão, não é admissível. As multas foram calculadas baseando-se no porte econômico das empresas e na gravidade da infração, mas elas têm o direito de recorrer.
A Abimotec, associação que representa as empresas, manifestou-se em defesa das companhias, afirmando que não houve descumprimento de decisões judiciais e que atuam de acordo com a legislação. Segundo a Abimotec, o serviço de mototáxi é legal e regulado pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, e a Lei nº 18.156/2025, que restringiria a atividade, é considerada inconstitucional pela associação.
Além disso, uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou a necessidade de regulamentação do serviço de mototáxi pelo município, com um prazo de 90 dias que se encerra em agosto. A prefeitura se posiciona contra a liberação, mesmo regulada, do serviço. A Câmara Municipal, que possui uma subcomissão para discutir o tema, tem até setembro para apresentar um relatório, superando o prazo sugerido pela Justiça.
Recentemente, a 99 divulgou um estudo que indica que a taxa de acidentes na modalidade mototáxi é significativamente menor que na utilização pessoal de motos. O levantamento apontou que, para cada 100 mil motociclistas, as corridas realizadas pela 99Moto apresentaram uma taxa de oito sinistros, contrastando com 34 para motociclistas em geral. Estes dados sustentam a defesa das empresas quanto à segurança oferecida por meio de seus serviços.
