O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, o chamado “PL da adultização”. O texto, aprovado com amplo apoio e de forma simbólica, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A Casa já havia aprovado a proposta no fim do ano passado, mas, por ter sofrido mudanças na Câmara, a matéria retornou para a análise dos senadores. O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), propôs poucos ajustes no texto, destacando que a Câmara “aprimorou muito”. A proposta cria regras para a garantia de direitos e proteção de menores de idade na internet, estabelecendo diretrizes e obrigações para as plataformas digitais.
Entre as mudanças, o relator retirou um artigo incluído na Câmara que tratava de “caixas de recompensas” (loot boxes) em jogos eletrônicos, que permitem a compra de prêmios virtuais com recompensas aleatórias. Para Arns, essa prática se assemelha a jogos de azar e pode estimular o vício, afirmando que “não existem limites seguros para que crianças e adolescentes utilizem este tipo de ferramenta”. A versão aprovada pela Câmara permitia o uso das loot boxes, desde que respeitadas condições específicas, mas Arns optou por retirar completamente o trecho e retomar o texto inicial do Senado.
Além disso, Arns incluiu no projeto a obrigação de empresas removerem e comunicarem às autoridades sobre conteúdos de “aparente exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento” detectados em seus produtos ou serviços. O projeto original é do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e foi aprovado no fim de 2024. Na Câmara, o texto recebeu o aval dos deputados na semana passada, mas, devido a mudanças, voltou para a análise dos senadores. O tema da “adultização” ganhou destaque após denúncias do youtuber Felipe Bressanim Pereira, o Felca, sobre a sexualização de menores nas redes sociais.
Arns também retirou a obrigação de plataformas adotarem mecanismos confiáveis para impedir o acesso de crianças a conteúdos com classificação indicativa não recomendada. Ele argumentou que a classificação não deve ser um instrumento para impedir o acesso, mas sim para informar as famílias sobre a natureza do conteúdo, permitindo a mediação parental. Essa mudança atendeu a pedidos de plataformas e empresas do setor de tecnologia. No entanto, o relator manteve a obrigação de fornecedores adotarem mecanismos efetivos para verificação de idade, proibindo a autodeclaração, quando o conteúdo contiver material pornográfico.
Na Câmara, o relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), incluiu a expressão “ECA digital” na proposta, referindo-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A matéria estabelece ações em prol do controle parental, proteção de dados, publicidade digital e filtros de conteúdo, além de proibir técnicas de perfilamento para direcionar publicidade a crianças e adolescentes. A proposta prevê punições para empresas que descumprirem as novas regras, incluindo advertências, multas de até 10% do faturamento no Brasil, suspensão temporária das atividades e proibição de exercício das atividades. Os valores das multas serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. Após negociações na Câmara, o texto aprovado também prevê a criação de uma “autoridade administrativa autônoma” que observará as normas da Lei das Agências Reguladoras.