A Comissão de Segurança Pública (CSP) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o uso de imagens de câmeras corporais de policiais como provas criminais contra agentes de segurança pública. A proposta, que tramita em regime de urgência, gerou críticas de juristas e especialistas em segurança pública, que a consideram um retrocesso e um incentivo à impunidade.
**Argumentos a Favor da Proibição**
O projeto de lei 2339/2024, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP) e relatado pelo deputado Coronel Ulysses (União-AC), ambos oficiais da Polícia Militar, argumenta que ninguém é obrigado a produzir provas contra si. Segundo os autores, a utilização das imagens das câmeras corporais para incriminar policiais representa uma afronta às garantias fundamentais e pode comprometer a proteção dos direitos dos agentes.
O texto original restringia a proibição às Polícias Militares, mas foi ampliado na CSP para incluir todos os profissionais de segurança pública: polícias Militar, Civil, Federal, Rodoviária, Distrital e Municipal. O projeto permite o uso das imagens apenas para treinamento, aprimoramento de procedimentos operacionais e fiscalização interna das ações policiais.
**Críticas e Contrapontos Jurídicos**
Especialistas criticam o projeto, afirmando que ele pode ser usado para inocentar policiais flagrados em delitos. O advogado Humberto B. Fabretti, professor de Direito Penal da Universidade Mackenzie, argumenta que o projeto demonstra desconhecimento sobre o sistema legal do país e as práticas de segurança pública. Ele ressalta que as imagens das câmeras corporais não são uma colaboração do policial posterior ao crime, mas sim um instrumento de controle da sua atuação.
O advogado Gabriel Sampaio, da ONG Conectas Direitos Humanos, classifica o projeto como inconstitucional, inoportuno e descabido, alegando que ele incentiva ações abusivas e arbitrárias por parte dos profissionais de segurança pública. Sampaio alerta que a aprovação do texto pode impedir que as imagens das câmeras sejam usadas até mesmo a favor dos policiais, caso sejam acusados injustamente.
**Tramitação e Próximos Passos**
Aprovado na CSP, o projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Se aprovado na CCJ, o texto será encaminhado ao Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, a menos que haja alterações no Senado. O presidente da Comissão de Segurança Pública do Senado é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), conhecido por sua oposição ao uso de câmeras corporais por policiais.
**Impacto Potencial**
A desembargadora Ivana David, do Tribunal de Justiça de São Paulo, alerta que a aprovação do projeto pode acabar com a funcionalidade das câmeras corporais em todo o país, comprometendo o controle da validade das provas e prejudicando o sistema de segurança e justiça. A discussão levanta preocupações sobre a transparência e a responsabilização das ações policiais, bem como sobre a proteção dos direitos dos cidadãos.
