O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou que o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e a Autoridade Portuária de Santos (APS) se manifestem sobre potenciais fragilidades na modelagem do túnel imerso entre Santos e Guarujá, no litoral paulista.
O despacho, emitido na quinta-feira (21), ocorre duas semanas antes do leilão, marcado para 5 de setembro. No entanto, o ministro do TCU ressaltou que não há a necessidade de adiar o cronograma licitatório. O empreendimento, que será o primeiro túnel submerso da América Latina, faz parte de uma parceria entre o MPor e o Governo do Estado de São Paulo.
A obra prevê um investimento estimado em R$ 6 bilhões – recursos públicos compartilhados entre os governos estadual e federal. O leilão definirá a concessionária, que será responsável pela construção, operação e manutenção do túnel pelo prazo de 30 anos, sendo remunerada por meio de tarifa de pedágio, contraprestação pública, aporte público e receitas acessórias.
No documento obtido pelo g1, o ministro do TCU afirma que a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia), após diligências e visita técnica, identificou potenciais fragilidades na modelagem que podem comprometer a segurança jurídica e boa governança do empreendimento.
Entre as fragilidades estão: a matriz de riscos insuficiente, que é genérica e incompatível com a complexidade de um túnel imerso sob o canal de navegação do principal porto do país, além da falta de alocação específica para riscos operacionais, portuários, ambientais e institucionais, em desconformidade com a legislação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e licitações, expondo o Governo Federal e a APS a perdas relevantes.
Outra fragilidade apontada é a governança interfederativa deficiente, já que inexiste instância formal e paritária de deliberação entre o governo federal, estadual e a APS. Essa lacuna permitiu decisões unilaterais do Estado, como o aumento de cerca de R$ 840 milhões no valor contratual, sem pactuação prévia com os entes federais, em afronta a princípios constitucionais e de planejamento.
A titularidade e reversão do ativo também estão indefinidas, pois a modelagem prevê reversão exclusiva ao Estado de São Paulo ao fim da concessão, apesar de a obra se situar integralmente sobre bens da União e contar com aporte federal relevante. O documento destaca que essa previsão contraria o entendimento da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que afirma que o ativo deve reverter à União, impedindo a classificação do aporte da APS como investimento.
Além disso, há ausência de instrumento jurídico para o aporte da APS, uma vez que não há definição do instrumento jurídico para formalizar o repasse, nem dos procedimentos de execução e controle, o que gera insegurança jurídica e dificulta a fiscalização e a responsabilização, além de descumprir o que prevê o próprio Convênio de Delegação.
A AudPortoFerrovia concluiu que os vícios apresentados são sanáveis por meio de alterações no Convênio de Delegação de Competências 7/2024, sem a necessidade de adiar o cronograma licitatório. As propostas contêm determinações e recomendações ao MPor e à APS para ajuste da matriz de riscos, da governança, das cláusulas de reversão e da formalização do aporte, a serem cumpridas antes da liberação de quaisquer recursos federais.
Dessa forma, considerando o estágio avançado do processo e a iminência do leilão, o ministro do TCU determinou o encaminhamento da instrução aos órgãos e entidades envolvidos para manifestação no prazo de 5 dias.
Em nota, a APS informou que concorda integralmente com todas as observações e exigências feitas pelo ministro do TCU, Bruno Dantas, e reiterou que, em ofício do último dia 15 enviado ao MPor, já vinha pedindo essas correções por parte do governo de São Paulo, para o efetivo sucesso da parceria. O presidente da APS, Anderson Pomini, acredita que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), aceitará as exigências do TCU, de forma que o leilão possa ser realizado na data prevista, 5 de setembro.
O governo de São Paulo também precisa indicar a origem dos recursos, como fez a APS, que inclusive tem em caixa os mais de R$ 3 bilhões que correspondem a sua parte na parceria. Além disso, por ser superavitária, a APS tem saúde financeira para buscar o financiamento da outra metade dos recursos necessários à obra. Assim, caso o governo do Estado de São Paulo não se adeque, a União tem condições de fazer a obra na sua totalidade, afirmou a autoridade portuária.
Em nota, o MPor disse que está trabalhando para aprimorar o convênio de delegação, com o objetivo de realizar, no próximo dia 5 de setembro, o leilão do túnel Santos-Guarujá.
O leilão que vai definir as empreiteiras responsáveis pela construção e operação do túnel imerso entre Santos e Guarujá, no litoral de São Paulo, foi adiado para o dia 5 de setembro. A mudança ocorreu após novas contribuições ao projeto serem apresentadas durante o roadshow realizado na Europa, que reuniu empresas interessadas na obra. Inicialmente, o leilão estava previsto para agosto.
O projeto da ligação seca prevê um túnel submerso de 870 metros para oferecer uma alternativa rápida de travessia entre Santos e Guarujá. Atualmente, os usuários dependem principalmente das balsas, que podem levar de 20 minutos a algumas horas, dependendo do tráfego, movimentação no porto e condições climáticas.
O projeto está qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo (PPI-SP) e é a maior obra integrada ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A empresa responsável pela concessão de 30 anos para construção, operação e manutenção do túnel será definida por meio de leilão, que deve ocorrer no dia 5 de setembro, às 16h, na sede da B3, em São Paulo.