A Câmara Municipal de Ribeira rejeitou a denúncia por suposta coação de servidoras, e uso indevido do cargo, apresentada contra o vereador Dirceu Benedito de Pontes, evitando o processo político-administrativo que seria instaurado, para apurar a conduta, a partir de uma representação da então secretária de Saúde Juliana Maria Teixeira da Costa.
A decisão consta em um termo de declarações oficial assinado pelo vereador Nicolas Otavio da Silva de Siqueira, datado de novembro de 2025, no qual é descrito o trâmite da sessão ordinária realizada em 30 de outubro. O documento confirma que, após a leitura da denúncia e apresentação dos elementos anexos, houve votação nominal dos vereadores quando na verdade o regimento determina que seja realizada votação secreta, e a maioria decidiu pela não aprovação da abertura de processo de apuração.
📜 O que motivou a denúncia
A denúncia foi apresentada em setembro de 2025 por Juliana Maria Teixeira da Costa, então secretária municipal de Saúde, e denunciada o vereador Dirceu Pontes por supostamente coagi-la e pressionar servidoras públicas, de forma irregular, ao fornecimento de medicamentos e insumos destinados à sua filha.
Segundo a representação protocolada na Câmara, o pedido teria ocorrido fora dos trâmites legais previstos para o Sistema Único de Saúde (SUS), o que configuraria tentativa de obtenção de vantagem indevida. O documento apontava, ainda, que após a negativa do fornecimento o parlamentar teria adotado comportamento intimidatório, tanto em repartições públicas quanto por meio de mensagens e redes sociais.
A peça fundamentava-se em artigos do Decreto-Lei nº 201/1967 e do Regimento Interno da Câmara, citando possíveis crimes como corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), constrangimento ilegal (art. 146) e tráfico de influência (art. 332).
A secretária relatou que, mesmo tendo interrompido o fornecimento irregular, teria recebido ameaças e pressões posteriores do vereador. Também foram citados dois boletins de ocorrência — MZ6070-1/2025 e MZ5139-1/2025 — registrados por servidoras que afirmaram ter sido intimidadas pelo parlamentar em diferentes ocasiões.
⚖️ O trâmite na Câmara
Segundo o termo assinado pelo vereador Nicolas Otavio da Silva de Siqueira, durante a sessão de 30 de outubro de 2025, a denúncia foi incluída na ordem do dia e apresentada aos parlamentares.
O documento descreve que o plenário tomou ciência da denúncia e de seus anexos — incluindo imagens de conversas por aplicativo e receituário médico —, que, segundo a defesa da denunciante, poderiam servir como indícios materiais dos fatos alegados.
Após a leitura, foi realizada chamada nominal, em ordem alfabética, para que cada vereador manifestasse abertamente seu voto contrariando o rito previsto para evitar constrangimento do parlamentar que desejasse apurar a conduta supostamente irregular. A maioria, no entanto, decidiu não acolher a denúncia, o que resultou no arquivamento imediato da notícia de infração político-administrativa.
O vereador Nicolas registrou, ainda, que não houve determinação de instauração de comissão processante, produção de provas, nem comunicações oficiais a outros órgãos. Ou seja, o processo foi encerrado internamente, sem prosseguir para investigação parlamentar.
> “Declaro que tal notícia foi votada, restando não aprovada, sem instaurar procedimento para apuração ou produção de prova e, ademais, sem determinação de comunicações quaisquer”,
escreveu Nicolas Otavio da Silva de Siqueira no termo oficial.
📊 Contexto e repercussão
O caso ganhou repercussão regional por envolver servidoras municipais, incluindo a então secretária de Saúde, e por mencionar atos considerados intimidatórios dentro de repartições públicas.
Apesar da decisão política, os boletins de ocorrência e documentos anexos à denúncia permanecem válidos como peças informativas — podendo, se for o caso, ser retomados em instâncias judiciais.
Até o momento, não há informação de novos procedimentos instaurados fora da Câmara sobre o episódio.
🗣️ O outro lado
A reportagem mantém contato aberto com o vereador Dirceu Benedito de Pontes para manifestação.
Até o fechamento desta edição, não houve resposta oficial sobre o teor da denúncia ou sobre a decisão do Legislativo.