A Vara Única da Comarca de Apiaí determinou, em decisão liminar, a suspensão dos efeitos de uma votação realizada recentemente na Câmara Municipal de Ribeira. A medida foi tomada após o ajuizamento de um mandado de segurança que aponta possível irregularidade no procedimento adotado durante a apreciação de uma denúncia envolvendo um parlamentar.
De acordo com informações oficialmente disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a parte autora alega que a deliberação teria ocorrido de forma incompatível com o procedimento previsto no regimento interno do Legislativo municipal. Segundo a representação, normas internas exigiriam um tipo específico de votação para esse tipo de matéria o que não teria sido observado.
Ao analisar o pedido, o juiz responsável entendeu que existem elementos suficientes para indicar, em caráter preliminar, provável descumprimento das normas regimentais, o que justificaria a suspensão temporária dos efeitos da sessão legislativa questionada. A decisão, de caráter provisório, não antecipa o resultado final do processo, que segue em tramitação sob segredo de justiça.
A Câmara Municipal e seus representantes legais serão notificados para prestar as devidas informações no prazo legal. Após essa etapa, o Ministério Público deve se manifestar, e o processo seguirá para julgamento definitivo.
Por estar protegido por segredo de justiça, o Tribunal não divulgou detalhes sobre as partes envolvidas, nem especificou o teor completo das acusações. A liminar tem como objetivo assegurar que o procedimento previsto em lei seja respeitado até que o mérito seja apreciado.
A ação continua em análise pelo Poder Judiciário.
